TERMOS E CONDIÇÕES DE USO PLATAFORMA EAD
Partes - Quem é Quem
PROWAY INFORMÁTICA LTDA– pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.799.308/0001-49, com sede na cidade de Blumenau - SC, na Rua 7 de setembro, nº 1600, 14º andar, sala 1401, Bairro Centro, CEP 89010-204.
CONTRATANTE: Pessoa física ou jurídica, cadastrada na plataforma de ensino “EAD Proway”, que realizou a contratação de plano mensal ou anual dos serviços fornecidos pela Proway.
A contratação do plano mensal ou anual pelo CONTRATANTE através da plataforma da PROWAY, implica na concordância de todas as codições de uso previstas neste Termo.
Este Termo
Objeto da contratação e características do documento.
- O objetivo deste Termos e Condições de Uso (“Termo”) é regulamentar a prestação de serviços educacionais na modalidade EAD (Ensino à Distância) a serem fornecidos pela PROWAY ao CONTRATANTE que adquiriu o plano de ensino na referida modalidade que, propõe um acervo selecionado de cursos ao CONTRATANTE.
- O CONTRATANTE reconhece que as informações fornecidas na plataforma (EAD - ProWay) por ocasião do cumprimento do contrato são verdadeiras, completas e atualizadas.
- A contratação dos serviços educacionais na modalidade EAD será efetuada exclusivamente através do site EAD - ProWay.
Da Plataforma
Especificações e detalhamento da plataforma.
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O CONTRATANTE, ao assinar o plano mensal ou anual, declara ter lido atentamente e por completo este termo, estando ciente das funcionalidades disponíveis na plataforma.
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O acesso à plataforma será definido conforme o plano de assinatura selecionado.
Parágrafo primeiro. No caso de contratação do plano mensal, a vigência será de 1 (um) mês, com renovação automática ao término do período e cobrança recorrente.
Parágrafo segundo. No caso de contratação do plano anual, a vigência e fidelidade será de 12 (doze) meses.
- Para acesso na plataforma da PROWAY EAD, o CONTRATANTE deverá apresentar as suas identificações pessoais, conforme as condições que envolve o tratamento dos dados pessoais previstas neste Termo e em cumprimento ao objeto deste contrato.
Do Curso
Especificações e detalhamento do curso contratado.
- O CONTRATANTE, após a leitura atenta e integral do conteúdo programático do(s) curso(s) contratado(s) disponível da plataforma, concorda com a modalidade lá especificada.
- Os cursos possuem carga horaria previamente estabelecida, sendo de conhecimento do CONTRATANTE, disponível na descrição do curso no momento da contratação.
- A PROWAY é titular exclusiva de todos os direitos sobre o conteúdo intelectual dos cursos, ficando expressamente proibido ao CONTRATANTE a gravação e reprodução das aulas e do material fornecido – quando aplicável -, de qualquer forma e para qualquer finalidade, sem a prévia e expressa autorização da PROWAY.
Dos Prazos e da Desistência
Quanto aos prazos e as possibilidades de rescisão contratual.
- O presente Termo se inicia a partir da contratação dos planos de assinatura, permanecendo válido até a solicitação de cancelamento. Havendo pendências de pagamento da CONTRATANTE para com a PROWAY, o presente Termo permanece válido até seu efetivo adimplemento.
- O CONTRATANTE reconhece, desde já, que a desistência ou rescisão da contratação realizada, deverá ser formalmente comunicada à PROWAY através de notificação por e-mail, a ser enviada para o endereço eletrônico: cancelamento@proway.com.br.
- Na hipótese de contratação do plano mensal, sem cláusula de fidelidade, o(a) Contratante poderá solicitar a rescisão a qualquer momento. Nesse caso, não haverá restituição proporcional de valores referentes ao mês em curso. A efetivação do cancelamento será realizada em até 30 (trinta) dias.
- Na hipótese de contratação do plano anual, seja mediante pagamento em parcela única ou parcelado em 12 (doze) vezes, o(a) Contratante não poderá rescindir o contrato antes do término da vigência acordada, em razão do desconto concedido pela fidelização.
- Por se tratar de contratação efetuada de forma online, faculta-se ao CONTRATANTE a desistência no prazo de até 7 (sete) dias, a contar da contratação e/ou assinatura do plano, sem qualquer penalidade para este, restando a PROWAY obrigada à devolução de eventuais valores recebidos pelo CONTRATANTE.
- O inadimplemento pelo CONTRATANTE de 1 (uma) mensalidade ou mais, dará causa à rescisão do presente contrato, implicando ainda na obrigação do CONTRATANTE de pagar, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da rescisão, o valor correspondente às penalizações dispostas neste Termo.
Do Pagamento
Modalidade de pagamento e multas.
- Pelos serviços definidos neste contrato, o CONTRATANTE pagará à PROWAY os valores descritos na plataforma online, nas condições e vencimentos descritas na contratação.
Parágrafo único. Quando a modalidade de pagamento for através de crédito recorrente no cartão de crédito, a impossibilidade de creditar o valor por período maior que 5 (cinco) dias caracteriza inadimplência.
- Os débitos vencidos poderão ser inscritos pela PROWAY nos órgãos de proteção ao crédito, sem prejuízo de protesto dos títulos gerados e execução dos títulos. Fica desde já aceito e facultado à PROWAY, independentemente da aplicação das medidas previstas neste Termo, a contratação de serviços para cobrança dos débitos, cabendo ao CONTRATANTE arcar com as despesas e honorários de tais serviços.
- Os pagamentos efetuados através de cartão de crédito na modalidade recorrente, somente serão considerados como quitados após a sua devida compensação.
Deveres e Responsabilidades das Partes
Compromissos e responsabilidades assumidos pelas Partes.
- São de responsabilidade exclusiva da PROWAY todas as providências e atividades docentes, como a definição de carga-horária, conteúdo, instrutores e material de apoio pertinente ao respectivo módulo ofertado e executado.
- A PROWAY disponibiliza através de seu site as informações sobre os cursos oferecidos, como objetivo, carga-horária, pré-requisitos e conteúdo programático. O CONTRATANTE declara ter obtido acesso a todas as informações relativas aos cursos na data de aceite deste Termo, necessárias para a presente contratação.
- Ao término do curso, a PROWAY emitirá um certificado de conclusão em formato eletrônico, desde que o(a) Contratante obtenha aprovação na avaliação final, a qual tem por objetivo aferir a compreensão dos conteúdos ministrados ao longo do curso.
- É de responsabilidade da PROWAY o cumprimento dos serviços propostos neste Termo, oferecendo estrutura digital e recursos didáticos para o bom andamento dos cursos, ressalvadas as hipóteses de imprevistos oriundos de caso fortuito ou de força maior.
- A responsabilidade da PROWAY não excederá, sob qualquer hipótese, o valor total ora contratado.
- É de responsabilidade do CONTRATANTE utilizar a plataforma de forma responsável e de acordo com o presente Termo.
- O CONTRATANTE é exclusivamente responsável pela veracidade das informações fornecidas à PROWAY, inclusive dados pessoais utilizados para o cadastro na plataforma, bem como se compromete a mantê-los atualizados durante toda a vigência da prestação de serviços.
- O CONTRATANTE é o único responsável pelo uso de seu login e senha de acesso, sendo responsável por qualquer ato praticado através de seu acesso.
- É de inteira responsabilidade do CONTRATANTE a realização das atividades propostas e a conclusão dos cursos dentro do prazo do plano contratado. A PROWAY não garante que o aluno concluirá o curso ou obterá aprovação, salvo em caso de cumprimento dos requisitos e avaliação conforme os critérios estabelecidos para cada curso.
- A PROWAY não se responsabiliza por falha técnicas ou dificuldades de acesso causadas por problemas no equipamento ou na conexão do CONTRATANTE.
- A PROWAY não será responsável por quaisquer danos, prejuízos ou perdas que o CONTRATANTE venha a sofrer em razão de falhas ou dificuldades técnicas no acesso ou uso da plataforma, salvo se comprovada falha exclusiva e diretamente atribuível à PROWAY.
Tratamento de Dados Pessoais
Critérios, compromissos e distribuição de responsabilidades das partes para assegurar a preservação e proteção dos dados pessoais tratados em decorrência do Termo.
- Através da contratação do curso e/ou assinatura dos planos de acesso, o CONTRATANTE reconhece o necessário tratamento de seus dados pessoais pela PROWAY, para o atendimento e execução do próprio instrumento, dentro do limite e finalidades necessárias ao seu cumprimento, observando as regras e princípios na Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”).
- Inobstante as demais hipóteses autorizadoras do tratamento de dados pessoais do CONTRATANTE para a realização das atividades previstas, este manifesta concordância para que a PROWAY trate seus dados pessoais para:
(i). Compartilhar os dados pessoais tratados com instituições financeiras, parceiros, fornecedores de processamento de dados, órgãos de proteção de crédito, empresas públicas e privadas de banco de dados, entre outros.
- Os dados pessoais tratados durante a viabilização ou após o relacionamento firmado com o CONTRATANTE poderão ser mantidos após o término deste relacionamento, observadas justificativas legítimas e em conformidade com a legislação.
- Quando houver o tratamento de dado pessoal de crianças e adolescentes, a PROWAY se compromete a observar o melhor interesse dos mesmos, atendendo plenamente aos requisitos necessários para o respectivo tratamento.
- O CONTRATANTE declara ciência de que a PROWAY poderá compartilhar suas informações financeiras e seus dados pessoais em atendimento a determinadas obrigações tributárias e fiscais para agentes de tratamento, inclusive fora do território nacional. A PROWAY se compromete a observar as condições que envolvem o compartilhamento destas informações de acordo com as boas práticas em privacidade e proteção de dados pessoais, conforme previsto na LGPD e em seu Programa de Governança em Privacidade.
- As demais condições que envolvem o tratamento de dados pessoais pela PROWAY estão previstas no Aviso de Privacidade da PROWAY, disponível em seu sítio eletrônico: www.proway.com.br/dpo
Do uso de imagem e voz
Autorização expressa para que a PROWAY possa utilizar a imagem e voz para promoção de suas atividades.
- O CONTRATANTE autoriza a PROWAY a fazer gravações e registros, através de fotografias e vídeos das aulas ministradas, com o objetivo de utilização em campanhas de marketing, comercialização, disponibilização no portal eletrônico da PROWAY e para a própria execução dos serviços objeto do presente, desde que observado as boas práticas em privacidade.
- O CONTRATANTE autoriza a PROWAY a publicar suas imagens com o objetivo de divulgação de material publicitário da PROWAY, podendo ocorrer em meio impresso, como televisivo e digital, abrangendo também a vinculação através da internet, sobretudo através de redes sociais.
- Fica a PROWAY liberada a proceder toda e qualquer transformação, alteração, incorporação, complementação, redução, ampliação, junção e/ou reunião nas fotografias, imagem e filmagens, por qualquer meio ou processo.
- A presente autorização terá validade por prazo indeterminado e tem caráter gratuito, sem que haja qualquer tipo de reclamação a título de direitos de imagem do CONTRATANTE.
Disposições Gerais
Alinhamentos gerais não abordados no restante do Termo.
- É expressamente proibida a reprodução, total ou parcial, de material de apoio e de softwares utilizados nos cursos, ficando o CONTRATANTE ciente de que poderá ser responsabilizado penal e civilmente, tanto perante a PROWAY como perante terceiros.
- Nenhuma das PARTES poderá ceder ou transferir a terceiros, no todo ou em parte, os direitos oriundos do presente instrumento, salvo com prévia e expressa anuência da outra PARTE.
- No caso de qualquer disposição do presente Termo vier a ser considerada inválida, ilegal ou inaplicável, a validade, legalidade e aplicabilidade das disposições restantes não serão de modo algum afetadas ou prejudicadas.
- Eventual tolerância no descumprimento de qualquer item deste Termo não implica em alteração ou novação contratual.
- Os itens e condições estabelecidas neste Termo prevalecem sobre todos os ajustes, verbais ou escritos, bem como disposições a respeito, firmadas anteriormente entre as PARTES.
- Qualquer renúncia, modificação, alteração ou adição a este TERMO, ou a qualquer de suas cláusulas e todas as notificações e avisos, feitos em decorrência dele, somente vinculará as partes se tiverem sido feitos por escrito, com aceite dos seus representantes legais.
- As PARTES admitem expressamente como válidas entre si, para todos os fins de direito, as comunicações eletrônicas realizadas entre si através de mensagens de correio eletrônico postadas a partir de contas corporativas de e-mail das mesmas ou contas especificadas neste instrumento.
- Na hipótese em que assim se encontrar, as partes admitem como válida entre si a documentação eletrônica que compõe estes Termos emitida e assinada por ambas através de ferramenta de aceite eletrônico, reconhecendo a sua autenticidade e integridade para todos os fins, nos termos do §2º, do artigo 10, da Medida Provisória 2200-2/2001.
- O CONTRATANTE reconhece como válida os recursos de autenticação e as modalidades de aceite eletrônico definidos pela PROWAY para as operações ou transações solicitadas pelos canais de atendimento, concordando como válidas e verdadeiras as operações realizadas nesse sentido.
Do Foro
Foro competente para resolver eventuais discussões judiciais envolvendo o Termo.
- Fica eleito o Foro da Comarca de Blumenau, para dirimir qualquer dúvida proveniente deste contrato, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiando que seja.