TERMOS E CONDIÇÕES DE USO PLATAFORMA EAD

Partes - Quem é Quem

PROWAY INFORMÁTICA  LTDA– pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.799.308/0001-49, com sede na cidade de Blumenau - SC, na Rua 7 de setembro, nº 1600, 14º andar, sala 1401, Bairro Centro, CEP 89010-204.

CONTRATANTE: Pessoa física ou jurídica, cadastrada na plataforma de ensino “EAD Proway”, que realizou a contratação de plano mensal ou anual dos serviços fornecidos pela Proway.

 

A contratação do plano mensal ou anual pelo CONTRATANTE através da plataforma da PROWAY, implica na concordância de todas as codições de uso previstas neste Termo.

Este Termo

Objeto da contratação e características do documento.

  1. O objetivo deste Termos e Condições de Uso (“Termo”) é regulamentar a prestação de serviços educacionais na modalidade EAD (Ensino à Distância) a serem fornecidos pela PROWAY ao CONTRATANTE que adquiriu o plano de ensino na referida modalidade que, propõe um acervo selecionado de cursos ao CONTRATANTE.
  2. O CONTRATANTE reconhece que as informações fornecidas na plataforma (EAD - ProWay) por ocasião do cumprimento do contrato são verdadeiras, completas e atualizadas.
  3. A contratação dos serviços educacionais na modalidade EAD será efetuada exclusivamente através do site EAD - ProWay.

Da Plataforma

Especificações e detalhamento da plataforma.

  1. O CONTRATANTE, ao assinar o plano mensal ou anual, declara ter lido atentamente e por completo este termo, estando ciente das funcionalidades disponíveis na plataforma.

  2. O acesso à plataforma será definido conforme o plano de assinatura selecionado.

 

Parágrafo primeiro. No caso de contratação do plano mensal, a vigência será de 1 (um) mês, com renovação automática ao término do período e cobrança recorrente.
Parágrafo segundo. No caso de contratação do plano anual, a vigência e fidelidade será de 12 (doze) meses.

 

  1. Para acesso na plataforma da PROWAY EAD, o CONTRATANTE deverá apresentar as suas identificações pessoais, conforme as condições que envolve o tratamento dos dados pessoais previstas neste Termo e em cumprimento ao objeto deste contrato. 

Do Curso

Especificações e detalhamento do curso contratado.

  1. O CONTRATANTE, após a leitura atenta e integral do conteúdo programático do(s) curso(s) contratado(s) disponível da plataforma, concorda com a modalidade lá especificada.
  2. Os cursos possuem carga horaria previamente estabelecida, sendo de conhecimento do CONTRATANTE, disponível na descrição do curso no momento da contratação.
  3. A PROWAY é titular exclusiva de todos os direitos sobre o conteúdo intelectual dos cursos, ficando expressamente proibido ao CONTRATANTE a gravação e reprodução das aulas e do material fornecido – quando aplicável -, de qualquer forma e para qualquer finalidade, sem a prévia e expressa autorização da PROWAY.

Dos Prazos e da Desistência

Quanto aos prazos e as possibilidades de rescisão contratual.

  1. O presente Termo se inicia a partir da contratação dos planos de assinatura, permanecendo válido até a solicitação de cancelamento. Havendo pendências de pagamento da CONTRATANTE para com a PROWAY, o presente Termo permanece válido até seu efetivo adimplemento.
  2. O CONTRATANTE reconhece, desde já, que a desistência ou rescisão da contratação realizada, deverá ser formalmente comunicada à PROWAY através de notificação por e-mail, a ser enviada para o endereço eletrônico: cancelamento@proway.com.br.
  3. Na hipótese de contratação do plano mensal, sem cláusula de fidelidade, o(a) Contratante poderá solicitar a rescisão a qualquer momento. Nesse caso, não haverá restituição proporcional de valores referentes ao mês em curso. A efetivação do cancelamento será realizada em até 30 (trinta) dias.
  4. Na hipótese de contratação do plano anual, seja mediante pagamento em parcela única ou parcelado em 12 (doze) vezes, o(a) Contratante não poderá rescindir o contrato antes do término da vigência acordada, em razão do desconto concedido pela fidelização.
  5. Por se tratar de contratação efetuada de forma online, faculta-se ao CONTRATANTE a desistência no prazo de até 7 (sete) dias, a contar da contratação e/ou assinatura do plano, sem qualquer penalidade para este, restando a PROWAY obrigada à devolução de eventuais valores recebidos pelo CONTRATANTE.
  6. O inadimplemento pelo CONTRATANTE de 1 (uma) mensalidade ou mais, dará causa à rescisão do presente contrato, implicando ainda na obrigação do CONTRATANTE de pagar, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da rescisão, o valor correspondente às penalizações dispostas neste Termo.

Do Pagamento

Modalidade de pagamento e multas.

  1. Pelos serviços definidos neste contrato, o CONTRATANTE pagará à PROWAY os valores descritos na plataforma online, nas condições e vencimentos descritas na contratação.

Parágrafo único. Quando a modalidade de pagamento for através de crédito recorrente no cartão de crédito, a impossibilidade de creditar o valor por período maior que 5 (cinco) dias caracteriza inadimplência.

  1. Os débitos vencidos poderão ser inscritos pela PROWAY nos órgãos de proteção ao crédito, sem prejuízo de protesto dos títulos gerados e execução dos títulos. Fica desde já aceito e facultado à PROWAY, independentemente da aplicação das medidas previstas neste Termo, a contratação de serviços para cobrança dos débitos, cabendo ao CONTRATANTE arcar com as despesas e honorários de tais serviços.
  2. Os pagamentos efetuados através de cartão de crédito na modalidade recorrente, somente serão considerados como quitados após a sua devida compensação.

Deveres e Responsabilidades das Partes

Compromissos e responsabilidades assumidos pelas Partes.

  1. São de responsabilidade exclusiva da PROWAY todas as providências e atividades docentes, como a definição de carga-horária, conteúdo, instrutores e material de apoio pertinente ao respectivo módulo ofertado e executado.
  2. A PROWAY disponibiliza através de seu site as informações sobre os cursos oferecidos, como objetivo, carga-horária, pré-requisitos e conteúdo programático. O CONTRATANTE declara ter obtido acesso a todas as informações relativas aos cursos na data de aceite deste Termo, necessárias para a presente contratação.
  3. Ao término do curso, a PROWAY emitirá um certificado de conclusão em formato eletrônico, desde que o(a) Contratante obtenha aprovação na avaliação final, a qual tem por objetivo aferir a compreensão dos conteúdos ministrados ao longo do curso.
  4. É de responsabilidade da PROWAY o cumprimento dos serviços propostos neste Termo, oferecendo estrutura digital e recursos didáticos para o bom andamento dos cursos, ressalvadas as hipóteses de imprevistos oriundos de caso fortuito ou de força maior.
  5. A responsabilidade da PROWAY não excederá, sob qualquer hipótese, o valor total ora contratado.
  6. É de responsabilidade do CONTRATANTE utilizar a plataforma de forma responsável e de acordo com o presente Termo.
  7. O CONTRATANTE é exclusivamente responsável pela veracidade das informações fornecidas à PROWAY, inclusive dados pessoais utilizados para o cadastro na plataforma, bem como se compromete a mantê-los atualizados durante toda a vigência da prestação de serviços.
  8. O CONTRATANTE é o único responsável pelo uso de seu login e senha de acesso, sendo responsável por qualquer ato praticado através de seu acesso. 
  9. É de inteira responsabilidade do CONTRATANTE a realização das atividades propostas e a conclusão dos cursos dentro do prazo do plano contratado. A PROWAY não garante que o aluno concluirá o curso ou obterá aprovação, salvo em caso de cumprimento dos requisitos e avaliação conforme os critérios estabelecidos para cada curso.
  10. A PROWAY não se responsabiliza por falha técnicas ou dificuldades de acesso causadas por problemas no equipamento ou na conexão do CONTRATANTE. 
  11. A PROWAY não será responsável por quaisquer danos, prejuízos ou perdas que o CONTRATANTE venha a sofrer em razão de falhas ou dificuldades técnicas no acesso ou uso da plataforma, salvo se comprovada falha exclusiva e diretamente atribuível à PROWAY.

Tratamento de Dados Pessoais

Critérios, compromissos e distribuição de responsabilidades das partes para assegurar a preservação e proteção dos dados pessoais tratados em decorrência do Termo.

  1. Através da contratação do curso e/ou assinatura dos planos de acesso, o CONTRATANTE reconhece o necessário tratamento de seus dados pessoais pela PROWAY, para o atendimento e execução do próprio instrumento, dentro do limite e finalidades necessárias ao seu cumprimento, observando as regras e princípios na Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”).
  2. Inobstante as demais hipóteses autorizadoras do tratamento de dados pessoais do CONTRATANTE para a realização das atividades previstas, este manifesta concordância para que a PROWAY trate seus dados pessoais para:

    (i). Compartilhar os dados pessoais tratados com instituições financeiras, parceiros, fornecedores de processamento de dados, órgãos de proteção de crédito, empresas públicas e privadas de banco de dados, entre outros.
  3. Os dados pessoais tratados durante a viabilização ou após o relacionamento firmado com o CONTRATANTE poderão ser mantidos após o término deste relacionamento, observadas justificativas legítimas e em conformidade com a legislação.
  4. Quando houver o tratamento de dado pessoal de crianças e adolescentes, a PROWAY se compromete a observar o melhor interesse dos mesmos, atendendo plenamente aos requisitos necessários para o respectivo tratamento.
  5. O CONTRATANTE declara ciência de que a PROWAY poderá compartilhar suas informações financeiras e seus dados pessoais em atendimento a determinadas obrigações tributárias e fiscais para agentes de tratamento, inclusive fora do território nacional. A PROWAY se compromete a observar as condições que envolvem o compartilhamento destas informações de acordo com as boas práticas em privacidade e proteção de dados pessoais, conforme previsto na LGPD e em seu Programa de Governança em Privacidade.
  6. As demais condições que envolvem o tratamento de dados pessoais pela PROWAY estão previstas no Aviso de Privacidade da PROWAY, disponível em seu sítio eletrônico: www.proway.com.br/dpo

Do uso de imagem e voz

Autorização expressa para que a PROWAY possa utilizar a imagem e voz para promoção de suas atividades.

  1. O CONTRATANTE autoriza a PROWAY a fazer gravações e registros, através de fotografias e vídeos das aulas ministradas, com o objetivo de utilização em campanhas de marketing, comercialização, disponibilização no portal eletrônico da PROWAY e para a própria execução dos serviços objeto do presente, desde que observado as boas práticas em privacidade.
  2. O CONTRATANTE autoriza a PROWAY a publicar suas imagens com o objetivo de divulgação de material publicitário da PROWAY, podendo ocorrer em meio impresso, como televisivo e digital, abrangendo também a vinculação através da internet, sobretudo através de redes sociais.
  3. Fica a PROWAY liberada a proceder toda e qualquer transformação, alteração, incorporação, complementação, redução, ampliação, junção e/ou reunião nas fotografias, imagem e filmagens, por qualquer meio ou processo.
  4. A presente autorização terá validade por prazo indeterminado e tem caráter gratuito, sem que haja qualquer tipo de reclamação a título de direitos de imagem do CONTRATANTE.

Disposições Gerais

Alinhamentos gerais não abordados no restante do Termo.

  1. É expressamente proibida a reprodução, total ou parcial, de material de apoio e de softwares utilizados nos cursos, ficando o CONTRATANTE ciente de que poderá ser responsabilizado penal e civilmente, tanto perante a PROWAY como perante terceiros.
  2. Nenhuma das PARTES poderá ceder ou transferir a terceiros, no todo ou em parte, os direitos oriundos do presente instrumento, salvo com prévia e expressa anuência da outra PARTE.
  3. No caso de qualquer disposição do presente Termo vier a ser considerada inválida, ilegal ou inaplicável, a validade, legalidade e aplicabilidade das disposições restantes não serão de modo algum afetadas ou prejudicadas.
  4. Eventual tolerância no descumprimento de qualquer item deste Termo não implica em alteração ou novação contratual.
  5. Os itens e condições estabelecidas neste Termo prevalecem sobre todos os ajustes, verbais ou escritos, bem como disposições a respeito, firmadas anteriormente entre as PARTES.
  6. Qualquer renúncia, modificação, alteração ou adição a este TERMO, ou a qualquer de suas cláusulas e todas as notificações e avisos, feitos em decorrência dele, somente vinculará as partes se tiverem sido feitos por escrito, com aceite dos seus representantes legais.
  7. As PARTES admitem expressamente como válidas entre si, para todos os fins de direito, as comunicações eletrônicas realizadas entre si através de mensagens de correio eletrônico postadas a partir de contas corporativas de e-mail das mesmas ou contas especificadas neste instrumento.
  8. Na hipótese em que assim se encontrar, as partes admitem como válida entre si a documentação eletrônica que compõe estes Termos emitida e assinada por ambas através de ferramenta de aceite eletrônico, reconhecendo a sua autenticidade e integridade para todos os fins, nos termos do §2º, do artigo 10, da Medida Provisória 2200-2/2001.
  9. O CONTRATANTE reconhece como válida os recursos de autenticação e as modalidades de aceite eletrônico definidos pela PROWAY para as operações ou transações solicitadas pelos canais de atendimento, concordando como válidas e verdadeiras as operações realizadas nesse sentido.

Do Foro

Foro competente para resolver eventuais discussões judiciais envolvendo o Termo.

  1. Fica eleito o Foro da Comarca de Blumenau, para dirimir qualquer dúvida proveniente deste contrato, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiando que seja.